O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é um órgão responsável por fiscalizar e inspecionar a produção, manipulação, beneficiamento, transformação, embalagem, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e, em alguns casos, vegetal, para consumo local, garantindo sua qualidade e segurança sanitária.

Portaria Municipal n° 02-2024

• Anexo I
• Anexo II
• Anexo V
• Anexo VI
• Anexo VII
   

Portaria Municipal n° 25-2023

• Anexo I
• Anexo II
• Anexo III
• Anexo IV
• Anexo V
• Anexo VI
• Anexo VII
• Anexo VIII
• Anexo IX
   

Portaria Municipal nº 02-2023

• Anexo III
• Anexo VII
• Anexo VIII
• Anexo XII
   

Portaria Municipal nº 12-2021

• Anexo I
• Anexo II
• Anexo III
• Anexo IV
• Anexo V
• Anexo VI
• Anexo VII
• Anexo VIII
• Anexo IX
• Anexo X

Lei Municipal n° 7011-2009 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. 

Lei Municipal n° 7764 -2013 - DISPÕE SOBRE ABATE, CORTE, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES E MIÚDOS NO VAREJO.

Decreto Municipal n° 13.464-2019 - REGULAMENTA A LEI Nº. 7011 DE 02 DE JULHO DE 2009.

Portaria Municipal n° 03-2022 - ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS PARA O CÁLCULO DO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO PARA DETERMINAR A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS OU RELACIONADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.

Portaria Municipal n° 04-2023 - ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS PARA A RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), INCLUÍDOS OS ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS DE PEQUENO PORTE.

Portaria Municipal n° 07-2021 - APROVA O REGISTRO DO PRODUTO “OVOS IMATUROS” DE ESTABELECIMENTO DE CARNES E DERIVADOS.

Portaria Municipal n° 08-2011 - APROVA E TORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DE INFRAÇÕES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - S.I.M.

Portaria Municipal n° 10-2021 - ESTABELECE O MAPA ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SIM.

Portaria Municipal n° 26-2022 - ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À VERIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE (PAC) NOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM).

Portaria Municipal n° 27-2022 - FICAM ESTABELECIDOS OS PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS DOCUMENTAÇÕES E OUTROS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ABATE DE ANIMAIS DE AÇOUGUE A SEREM CUMPRIDOS PELOS ABATEDOUROS FRIGORÍFICOS DE BOVINOS, BUBALINOS E SUÍNOS.

Portaria Municipal n° 30-2024 - ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO NO E-SISBI SGE – SISTEMA DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO, DE ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.

Portaria Municipal nº 02-2022 - ESTABELECE O PADRÃO DE NOMENCLATURA E A CATEGORIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.

Portaria Municipal n° 02-2024 - ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS PARA O REGISTRO DE PRODUTOS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), INCLUÍDOS OS ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS DE PEQUENO PORTE, ASSIM COMO AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE PRODUTOS REGISTRADOS.

Portaria Municipal nº 02-2023 - ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS PARA A CONCESSÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), INCLUÍDOS OS ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS DE PEQUENO PORTE.

Portaria Municipal nº 12-2021 - ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS PARA A ANÁLISE DE PROJETO SANITÁRIO DE CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO SOLICITADOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM).

Portaria Municipal nº 31-2025 - DISPÕE SOBRE ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM.

Portaria Municipal nº 12-2011 - AUTORIZA A RETIRADA DA PELE DE MATRIZES SUÍNAS NOS ABATEDOUROS-FRIGORÍFICOS INSPECIONADOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Portaria Municipal nº 11-2021 - ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE DIVINÓPOLIS.

Portaria Municipal nº 01-2025 - DESIGNA FUNÇÕES DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS - SEMAG

Portaria Municipal nº 090-2016 - APROVA A INSTRUÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA AOS CASOS EM QUE HOUVER A DETECÇÃO DE CONTAMINAÇÕES MICROBIOLÓGICAS (EXCETO DE LISTERIA MONOCYTOGENES E SALMONELLA SPP) E FÍSICO-QUÍMICAS, EM AMOSTRAS DE ANÁLISES LABORATORIAIS.

Portaria Municipal nº 29-2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À CLANDESTINIDADE EM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

Portaria Municipal nº 30-2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA EQUIPE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS (SIM), INCLUINDO A EQUIPE DE AUXILIARES DE INSPEÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SOB INSPEÇÃO PERMANENTE

Portaria Municipal nº 31-2025 - DISPÕE SOBRE ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM.

Portaria Municipal nº 32-2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA.

Secretaria Municipal de Agronegócios - SEMAG - Rua José Balbino Pereira, 171, Espirito Santo, Divinópolis - MG, 35500-254

Atendimento Geral - 3229-6669

Denúncia  - 3229-6659