O Alistamento Militar é o procedimento obrigatório para todo cidadão brasileiro do sexo masculino no ano em que completa 18 anos, conforme previsto na legislação militar vigente (Lei do Serviço Militar – Lei nº 4.375/1964). O processo tem como finalidade a inclusão do cidadão no cadastro das Forças Armadas, possibilitando sua regularização perante o serviço militar obrigatório.

• Documento oficial de identificação com foto (RG ou equivalente);
• CPF;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Comprovante de residência atualizado;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone para contato.

Lei nº 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar
 
Decreto n° 12.154/2024 - Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.

• Quem deve se alistar?
  Todo cidadão brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.

• Qual o prazo para alistamento?
  Geralmente de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que completa 18 anos.

• Posso fazer o alistamento online?
  Sim, por meio do site oficial do alistamento militar ou presencialmente na Junta de Serviço Militar.

• O que acontece se não me alistar?
  O cidadão ficará em débito com o serviço militar, podendo sofrer restrições como emissão de passaporte, matrícula em instituições públicas, posse em cargos públicos, entre outros.

• O alistamento militar dentro do prazo legal é gratuito.

• Poderá haver cobrança de taxa apenas em casos de regularização fora do prazo ou emissão de segunda via de documentos, conforme legislação vigente.

79° Junta de Serviço Militar – Centro de Atendimento ao Cidadão – Av. Getúlio Vargas, 121, Centro.

WhatsApp