Esta instrução tem por objetivo orientar os contribuintes do Município de Divinópolis sobre como proceder quando forem identificadas declarações de serviços prestados e/ou tomados com status “ABERTO” no sistema Livro Eletrônico, geradas automaticamente em razão da importação de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) provenientes do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Com a integração realizada pelo município a partir de 01/01/2026, o sistema passou a importar notas fiscais emitidas no portal nacional, inclusive aquelas emitidas entre setembro de 2023 e dezembro de 2025. Essa importação pode ter ocasionado a abertura automática de declarações retificadoras em determinadas competências.

Dessa forma, esta instrução estabelece que o contribuinte deve verificar as competências afetadas no Livro Eletrônico e confirmar se as notas fiscais importadas já haviam sido anteriormente escrituradas em declarações encerradas.

• Caso não tenham sido anteriormente declaradas, o contribuinte deverá realizar o encerramento da declaração retificadora, efetuando, se for o caso, o recolhimento do ISS devido.
• Caso já tenham sido declaradas anteriormente, o contribuinte deverá abrir um processo digital junto à Prefeitura, para análise e regularização da duplicidade pela Fiscalização Tributária.

• CNPJ/CPF.
• Contrato social ou documento de representação.
• Relatório dos documentos declarados relativo à Declaração de Serviços Prestados/Tomados com status “ABERTO” no Livro Eletrônico (para obter o relatório, dentro do Livro Eletrônico, clique no ícone da “engrenagem” e selecione “Imprimir docs.”).
• Relatório dos documentos declarados relativo à Declaração de Serviços Prestados/Tomados com status “ENCERRADO” no Livro Eletrônico – na qual já havia sido escriturada anteriormente a nota duplicada (para obter o relatório, dentro do Livro Eletrônico, clique no ícone da “engrenagem” e selecione “Imprimir docs.”).
• Guia de ISS e respectivo comprovante de recolhimento relativo ao imposto gerado a partir do encerramento da Declaração de Serviços Prestados/Tomados com status “ENCERRADO” no Livro Eletrônico - a qual já havia sido escriturada anteriormente a nota duplicada (se for o caso).

Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis  – arts. 63 e 64.

Decreto nº 10.496 de 30 de março de 2012.

• É necessário apresentar um protocolo para cada Declaração em “aberto”?

Não, pode ser aberto apenas um protocolo contendo o questionamento de todas as declarações a serem apuradas pelo fisco.

• Por que apareceu uma declaração com status “ABERTO” no Livro Eletrônico?

Isso ocorre porque o sistema municipal passou a importar automaticamente as notas fiscais emitidas no Portal Nacional da NFS-e. Quando uma nova nota é identificada para uma competência já encerrada, o sistema pode gerar automaticamente uma declaração retificadora com status aberto.

• Preciso verificar todas as competências?

Sim. Recomenda-se que o contribuinte verifique as competências de setembro/2023 até dezembro/2025, pois podem existir declarações abertas nesse período.

Não há cobrança de taxa

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
 

• Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

Whatsapp: 37 3229-6528

Email: fiscal@divinopolis.mg.gov.br