Permissão de uso de espaço público (bancas de jornais e revistas)

Processo Digital

• Documento de identificação pessoal;
• Aprovação prévia do órgão municipal de trânsito competente (SETRANS); 
•  Projeto técnico contendo simulação da instalação da banca no local pretendido, demonstrando atendimento aos parâmetros previstos nesta Lei e na legislação urbanística vigente;
• Em caso de transferência de banca já constituída, contrato de compra e venda da estrutura e dos materiais que a compõem; 
• Apresentação de declaração de duas distribuidoras municipais de revistas e/ou jornais, representantes de duas editoras com abrangência local e maior participação no mercado nacional.”.

• Lei Municipal nº 3.035, de 21 de novembro de 1991

Regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de Divinópolis

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

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Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal - SEMAC
 

• Endereço: Avenida Paraná, 2.601, São José, Divinópolis - MG, 35501-170

Gerência de Alvará e Fiscalização Ambiental

Telefone: 3229-8176