Solicitação de informações, orientações, denúncias, esclarecimentos e demais demandas relacionadas às ações de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis, incluindo fiscalização de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, licenciamento sanitário, inspeções, emissão de documentos e orientações técnicas.

• CNPJ ou CPF;
• Documentos que corroborem com a sua solicitação

• Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

• Lei Federal nº 6.437/1977, de 20 de agosto de 1977.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

• Lei Federal nº 9.782/1999, de 26 de janeiro de 1999.

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências

• Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;

Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas para análise do pedido.

Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
 

• Endereço:  Avenida Paraná, 2601, São José, Divinópolis - MG, 35500-170

Gerência de Vigilância em Saúde

3229-6822 / 6825