Documento apresentado pelo servidor para fins de abono do período em que se ausentou do serviço para comparecer a consulta médica eletiva, exame médico, perícia presencial na Medicina do Trabalho, exames ocupacionais ou programas de promoção e prevenção da saúde, nos termos dos arts. 14 e 34 do Decreto Municipal nº 17.000/2025.

• Declaração de comparecimento a consulta ou exame médico.       
• Comprovante de parentesco, se for para acompanhamento.

• Lei Municipal n°09 de 03 de Dezembro de 1992
  Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.
  
   
• Decreto Municipal nº 17.000 de 30 de Outubro de 2025.
  Estabelece normas para emissão e tramitação de atestados médicos apresentados para fins de perícia médica, concessão de licença maternidade, afastamentos para tratamento de saúde, benefício de auxílio-doença, readaptação de função, e dá outras providências.

• Quantas consultas ou exames por mês têm direito a abono, sem necessidade de compensação ou perícia?

O servidor pode se ausentar para 1 (uma) consulta eletiva presencial ou 1 (um) exame médico por mês, sem necessidade de compensação de jornada ou de perícia médica.

• Preciso avisar com antecedência?

Sim, o servidor deve comunicar ao superior hierárquico, com antecedência, a data agendada. Na impossibilidade de aviso prévio, a liberação fica condicionada à autorização do superior hierárquico, que avaliará eventual prejuízo ao serviço.

• Qual o prazo para protocolar a declaração de comparecimento?

Até 3 (três) dias úteis, contados da data da ausência, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis.

• Preciso guardar o documento original?

Sim. O servidor deve manter a declaração original sob sua guarda e responsabilidade por, no mínimo, 2 (dois) anos, podendo sua apresentação ser requisitada a qualquer momento nesse período.

• O que acontece se eu exceder o limite mensal de consultas/exames?

As ausências que excederem o limite de 1 consulta e 1 exame por mês deverão ser compensadas, na proporção do tempo de ausência, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

• Gestantes têm alguma regra diferenciada?

Sim. Em caso de gestação, a servidora poderá ter aumento do limite mensal estabelecido, desde que a consulta ou o exame estejam relacionados à gestação.

Não há cobrança de taxas.

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciencia e Tecnologia- SEPLAG
 

• Endereço: Avenida Paraná, 2.601, São José, Divinópolis - MG, 35501-170
   

Cresst - Setor De Perícia Médica E Saúde Ocupacional

WhatsApp: 3229-6528