Apresentação de Documentos para Credenciamento/ Chamamento público

Instrução atualizada em: 16/11/2026

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Procedimento de chamamento de interessados para que, atendidos os requisitos definidos no edital, possam ser credenciados para fornecer bens ou prestar serviços à Administração, nas hipóteses legais aplicáveis. O credenciamento é procedimento auxiliar e sua adoção depende do enquadramento do objeto e das regras estabelecidas no edital. Nem todo chamamento público corresponde, necessariamente, a credenciamento pela Lei nº 14.133/2021.

Processo Administrativo Licitatório
  • Comprovante de endereço
  • Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
  • Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
  • Ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente vigente;
  • Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Documento oficial de identificação do representante legal;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
  • Outras certidões
  • Documentação tecnica
  • Declarações diversas
  • Balanço patrimonial relativo ao ano anterior.
  • Documento comprobatório dos poderes de representação, quando aplicável;
  • Demais documentos e anexos exigidos pelo edital
  • Propostas
  • Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual
  • Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  • Existe uma lista única para todos os chamamentos?

Não. Os documentos variam conforme o objeto e os requisitos de habilitação aplicáveis.
 

  • Como saber prazo, forma de envio e critérios?

Consultar o edital de chamamento e seus anexos.
 

  • O credenciamento garante contratação imediata?

Não necessariamente; a contratação depende das condições do edital e das regras legais aplicáveis.

Conforme prazo e condições estabelecidos no edital de chamamento.

Não há cobrança de Taxas.

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciencia e Tecnologia- SEPLAG
 

  • Endereço: Avenida Paraná, 2.601, São José, Divinópolis - MG, 35501-170
     

Gerência de Compras e Gerência de Licitações