Instrução atualizada em: 16/11/2026
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No regime de estimativa, o ISSQN é arrecadado por valor estimado pelo fisco, expresso em Unidade Fiscal, e recolhido mensalmente. O enquadramento é deferido a critério do Fisco Municipal, nas hipóteses do art. 57:
O regime é fixado por período de até 12 meses. Nesse período, a autoridade fiscal pode suspender sua aplicação ou rever os valores estimados a qualquer tempo (art. 58, I). O valor estimado também é revisto ao fim do prazo ou antes, se surgir fato novo apurado pelo fisco (art. 58, II).
Processo Digital .
Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
É possível reclamar por escrito e de forma fundamentada, em até 15 dias da notificação. O Secretário Municipal da Fazenda decide, ouvido o setor responsável, que tem 10 dias para prestar informações. A reclamação não suspende o enquadramento nem o recolhimento do imposto; se decidida a favor do contribuinte, o excedente é compensado em débitos posteriores (art. 61, §§ 1º a 3º).
Sim. O contribuinte pode solicitar alteração do lançamento e passar a recolher o imposto por emissão de notas fiscais, conforme o art. 43 (art. 61, § 4º).
O período de validade se encerra e o contribuinte deve fazer novo pedido, para rever o valor estimado e para ser autorizado a permanecer no regime.
Não haverá cobrança de taxa para análise do pedido.
Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Centro de Atendimento ao Cidadão
Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG
Whatsapp: 37 3229-6528
Email: fiscal@divinopolis.mg.gov.br