Instrução atualizada em: 16/11/2026
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A transação individual é uma modalidade de negociação entre o Município de Divinópolis e um contribuinte ou responsável específico, destinada à solução de situações que demandem análise individualizada da capacidade de pagamento do devedor, da possibilidade de recuperação dos créditos ou da complexidade jurídica do litígio.
A proposta poderá contemplar, conforme o enquadramento legal e a análise do caso concreto, descontos sobre multas e juros, condições especiais de pagamento, parcelamento, substituição de garantias e, quando cabível, dação em pagamento de bens imóveis.
A celebração da transação dependerá da análise e da aprovação da comissão competente, instituída na forma do regulamento municipal.
Atenção: a apresentação do protocolo não garante a aprovação da proposta, a concessão de descontos ou o deferimento das condições de pagamento solicitadas. O protocolo, por si só, também não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais.
Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Divinópolis.
A apresentação de uma proposta não assegura seu enquadramento ou deferimento. A transação individual é restrita às hipóteses previstas no art. 9º da lei, incluindo créditos de reduzida chance de êxito ou vantajosidade na cobrança, situações de baixa capacidade de pagamento e créditos de baixa exequibilidade, conforme os critérios legais.
Não. O art. 16 veda a concessão de desconto, abatimento ou redução sobre o valor principal do crédito, entendido como o montante originário devidamente atualizado pelos índices oficiais.
Não. Conforme o art. 9º, § 4º, da lei, a proposta de transação individual não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais. A suspensão do processo judicial poderá ocorrer por convenção das partes, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, quando cabível.
Não há cobrança de taxa para análise da solicitação de proposta individual.
Gerência de Tributos Imobiliários, Cobrança e PTA
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Centro de Atendimento ao Cidadão
Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG
Whatsapp: 37 3229-6528
Email: difat.semfaz@divinopolis.mg.gov.br