Negocia ISS

Instrução atualizada em: 16/11/2026

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Programa oficial de transação tributária por adesão regido pelo Edital Conjunto SEMFAZ/PROFAZ nº 01/2026 e pela Lei Municipal nº 9.800/2026, destinado à regularização de créditos tributários relativos exclusivamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos em dívida ativa, protestados e/ou em cobrança por execução fiscal promovida pelo Município de Divinópolis.

Benefício principal: Concessão de desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores de multas e juros de mora para pagamento à vista (parcela única), independente do porte ou natureza jurídica do contribuinte. Não abrange tributos como IPTU, ITBI ou taxas.

 

Atenção: É vedado qualquer desconto sobre o valor principal do imposto atualizado. A manifestação de interesse não suspende a exigibilidade do débito nem a execução fiscal, e a transação implica confissão irrevogável e irretratável da dívida.

Tributos Municipais (Exclusivamente créditos de ISSQN inscritos em dívida ativa, protestados ou em execução fiscal)
  • Identificação do Contribuinte: RG/CPF ou CNPJ (acompanhado de Contrato Social/Alteração se Pessoa Jurídica);

 

  • Manifestação Expressa de Interesse: Dispensado protocolo físico formal autônomo; basta a solicitação via canal oficial identificando os débitos de ISSQN a negociar, assinado de forma digital.
  • Lei Municipal nº 9.800, de 23 de outubro de 2026;
  • Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) — art. 171;

Quais débitos podem ser negociados por este Edital?

Exclusivamente créditos de ISSQN inscritos em dívida ativa, que estejam protestados ou em execução fiscal promovida pelo Município. Débitos vinculados a parcelamentos ativos podem ser incluídos mediante desistência formal prévia do parcelamento anterior.

Qual é o desconto concedido no Edital nº 01/2026?

Desconto único de 80% (oitenta por cento) sobre multas e juros de mora para todos os contribuintes (PF ou PJ). É expressamente proibida qualquer redução ou abatimento sobre o principal atualizado do imposto (art. 16 da Lei nº 9.800/2026).

Posso parcelar o pagamento neste Edital?

Não. O pagamento previsto neste Edital será realizado exclusivamente à vista, em parcela única, com vencimento final e improrrogável em 23 de dezembro de 2026.

Preciso desistir de recursos ou ações judiciais?

Sim. A adesão exige a desistência expressa e irretratável de impugnações/recursos administrativos (via GovDigital) e a renúncia ao direito em ações/execuções judiciais, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito.

Quais débitos podem ser negociados por este Edital?

Exclusivamente créditos de ISSQN inscritos em dívida ativa, que estejam protestados ou em execução fiscal promovida pelo Município. Débitos vinculados a parcelamentos ativos podem ser incluídos mediante desistência formal prévia do parcelamento anterior.

Qual é o desconto concedido no Edital nº 01/2026?

Desconto único de 80% (oitenta por cento) sobre multas e juros de mora para todos os contribuintes (PF ou PJ). É expressamente proibida qualquer redução ou abatimento sobre o principal atualizado do imposto (art. 16 da Lei nº 9.800/2026).

Posso parcelar o pagamento neste Edital?

Não. O pagamento previsto neste Edital será realizado exclusivamente à vista, em parcela única, com vencimento final e improrrogável em 23 de dezembro de 2026.

Preciso desistir de recursos ou ações judiciais?

Sim. A adesão exige a desistência expressa e irretratável de impugnações/recursos administrativos (via GovDigital) e a renúncia ao direito em ações/execuções judiciais, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito.

Isento de taxas municipais para análise/emissão. Emolumentos cartorários, despesas de protesto e custas processuais judiciais correm por conta do contribuinte.

Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) & Procuradoria Adjunta para Assuntos Fazendários (PROFAZ).
Atendimento Presencial: Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Guichê 3 (PROFAZ) – Av. Getúlio Vargas, 121, Centro, Divinópolis-MG.

  • WhatsApp SEMFAZ / PROFAZ (Tributos / Adesão / Carta de Anuência de Protesto): (37) 3229-6528
  • WhatsApp PROFAZ (Execuções Fiscais / Anuência Judicial): (37) 3229-8140