• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ, informar no requerimento o tipo de estabelecimento e local que irá funcionar.
• Taxa de Serviços Administrativos (TSA): R$ 10,16. (Exceto para MEI – Microempreendedor Individual – Isento de taxas).

OBSERVAÇÕES

• O fiscal não entra em contato com o solicitante para avisar quando será feita a vistoria no local.
• Normalmente o fiscal vai ao local no dia posterior ao dia em que foi protocolado o processo após às 13h00min.

AO CONTRIBUINTE

• Laudo conclusivo de vistoria prévia com marca d’água.
• Laudo de alvará de vistoria prévia com marca d’água.
• Vistoria prévia com marca d’água.
• Taxas com carimbo de “Processo Entregue”.
• Demais documentos constantes no processo.

AO PROTOCOLO

• Protocolo original. Na falta deste, anexar declaração para retirada de processo sem apresentação do protocolo, com cópia do RG e do CPF.