• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ e explicação clara e detalhada da sua solicitação.
• Termo de Ajustamento de Conduta devidamente preenchido e assinado.

OU

• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ e explicação clara e detalhada da sua solicitação.
• Justificativa, por escrito, referindo-se à não concordância com o Termo de Ajustamento de Conduta.
• Qualquer tipo de declaração, ou documentação que possa corroborar com o que está sendo justificado por escrito.

AO CONTRIBUINTE

• Ofício de resposta com marca d’água.
• Demais documentos constantes no processo.

AO PROTOCOLO

• Protocolo original. Na falta deste, anexar declaração para retirada de processo sem apresentação do protocolo, com cópia do RG e do CPF.