• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ e explicação clara e detalhada da sua solicitação.
• Taxa de Serviços Administrativos (TSA): R$ 10,16 (para solicitação).
  • Exemplo de solicitação que não tem taxa: pedido de revisão de área de Alvará de Localização e Funcionamento. Para os casos de Alvará já entregue ao requerente, anexar o Alvará original e cópia da taxa paga.
  • Exemplo de denúncia: estabelecimento funcionando sem Alvará. (Não tem taxa).

AO CONTRIBUINTE

• Ofício de resposta com marca d’água.
• Taxas com carimbo de “Processo Entregue”. (quando houver)
• Demais documentos constantes no processo.

AO PROTOCOLO

• Protocolo original. Na falta deste, anexar declaração para retirada de processo sem apresentação do protocolo, com cópia do RG e do CPF.

Janaína - Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Alvarás – Sala 209 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601

3229-8177