• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ e explicação clara e detalhada da sua solicitação.
• Cópia do RG (frente e verso).

• Exemplo de solicitação: 2º via de notificação. (Taxa de Serviços Administrativos (TSA): R$ 10,16).
• Exemplo de denúncia: lote sujo, lote sem muro, lote sem passeio, reclamação sobre água de chuva denúncia para recolhimento de animais. (Não tem taxa).

PROCEDIMENTO PARA RETIRAR MERCADORIAS APREENDIDAS

• Documentação: cópias de RG, CPF e comprovante endereço (ou endereço compatível ao CPF) e auto apreensão.
• Mercadorias perecíveis serão doadas ou descartadas conforme decisão da Vigilância Sanitária. Demais mercadorias ficarão no depósito da prefeitura por até 60 dias após a apreensão.
• Retirada mediante pagamento de Multa de 10 UPFMD + taxas administrativas.

AO CONTRIBUINTE

• Ofício de resposta com marca d’água.
• Taxas com carimbo de “Processo Entregue”. (quando houver)
• Demais documentos constantes no processo.

AO PROTOCOLO

• Protocolo original. Na falta deste, anexar declaração para retirada de processo sem apresentação do protocolo, com cópia do RG e do CPF.

Leandro - Gerência de Alvarás e Fiscalização – Sala 207 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8176