• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ e explicação clara e detalhada da sua solicitação.

OBSERVAÇÃO

• Quando o protocolo for uma Solicitação deverá ser cobrada a Taxa de Serviços Administrativos (TSA): R$ 10,16, Exemplo de Solicitação: Laudo de Ruídos, Licença Ambiental; Licença de Instalação; Licença de Operação; Autorização para Aterro e Desaterro.
• Exemplo de Comunicação: Relatório Ambiental. (Não tem taxa).
• Exemplo de Denúncia: Poluição Sonora, movimentação irregular de terra, corte irregular de árvores, intervenção em área de APP, queimadas. (Não tem taxa).

DOCUMENTAÇÃO

Licenciamento ambiental municipal

Clique aqui para baixar o Formulário de Caracterização de Empreendimento, documento obrigatório para quaisquer solicitações de licenças ambientais.

• Parcelamento de solo

• Licença ambiental prévia
• Licença ambiental de instalação
• Licenças ambientais prévia e de instalação concomitantes
• Licença ambiental de operação

• Empreendimentos destinados ao uso não residencial nos quais a área edificada seja superior a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados)

• Licenças ambientais prévia e de instalação concomitantes
• Licença ambiental de operação

• Empreendimentos destinados a uso residencial que tenham mais de 100 (cem) unidades

• Licenças ambientais prévia e de instalação concomitantes
• Licença ambiental de operação

• Antenas de telecomunicações

• Em elaboração

Autorização para intervenção ambiental (como supressão de vegetação, intervenção em A.P.P., movimentação de terra)

• Clique aqui para baixar o Formulário de Solicitação
• Documentação necessária para formalização do processo

Autorização para intervenção em área de preservação permanente (A.P.P.), para atividade de baixo impacto ambiental enquadrada na Deliberação Normativa COPAM nº 236/2019, art. 1º, IX

• Clique aqui para baixar o Formulário de Solicitação
• Documentação necessária para formalização do processo

Autorização para intervenção em área de preservação permanente (A.P.P.), para atividade de interesse social definida pela Lei Federal nº 12.651/2012, art. 3º, IX, “c”

• Clique aqui para baixar o Formulário de Solicitação
• Documentação necessária para formalização do processo

Licença Específica para extração de mineral classe II, para fins de registro de licenciamento na Agência Nacional de Mineração (ANM)

• Documentação necessária para formalização do processo

Declaração de conformidade ambiental

• Documentação necessária para formalização do processo em elaboração

AO CONTRIBUINTE

• Ofício de resposta com marca d’água.
• Taxas com carimbo de “Processo Entregue”. (quando houver)
• Demais documentos constantes no processo.

AO PROTOCOLO

• Protocolo original. Na falta deste, anexar declaração para retirada de processo sem apresentação do protocolo, com cópia do RG e do CPF.

Vilma - Diretoria de Meio-Ambiente – Sala 201 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8169