Licença para Estacionamento em Eventos

Instrução atualizada em: 24/06/2024

ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento

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Autorização emitida pela Prefeitura para que um imóvel possa servir de estacionamento para um evento.

Processo Digital

Alvarás e Licenças Diversas

Cópia do RG (frente e verso).

Para estacionamento em local próprio: apresentar cópia da Matrícula do imóvel.

Para estacionamento em local alugado: contrato de locação com firma reconhecida das assinaturas do locador e locatário.

Para estacionamento em local cedido por terceiro: autorização do proprietário com firma reconhecida e cópia da Matrícula do imóvel

  • Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Previsão de análise em 10 dias úteis.

Taxa de Serviços Administrativos (TSA) - 10% da UPFMD - para entrada do protocolo. Após emitida a licença é cobrada uma Taxa de Alvarás e Licenças - 60% da UPFMD e o Imposto Sobre Serviço.

Gerência de Alvarás e Fiscalização – Sala 207 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8176.