Autorização emitida pela Prefeitura para propaganda em carro de som.

Processo Digital

PESSOAS JURÍDICAS

• Dispor de sede ou filial em Divinópolis.
• Estar inscrito no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviço do Município.
• Estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
• Apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
• Apresentar anualmente certidões comprobatórias de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, bem como de regularidade com a Fazenda do Município de Divinópolis, relativamente aos tributos mobiliários e imobiliários, expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura.
• Apresentar anualmente certidões comprobatórias de regularidade perante Instituto Nacional do Seguro Social – CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
• Apresentar relação anual dos condutores habilitados, vinculados à pessoa Jurídica.
• Apresentar cópia autenticada atualizada do certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV), que compõe sua frota, comprovando a propriedade dos mesmos.

PESSOAS FÍSICAS

• Apresentar cópia autenticada da carteira de habilitação dos condutores que deverão ser credenciados junto à Prefeitura.
• Comprovante anual de residência do requerente no Município de Divinópolis.
• Certidão negativa anual de débitos para com a Fazenda Municipal.
• Cópia autenticada e atualizada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) que deverá estar em nome do requerente.
• Cópia anual autenticada do Bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, devidamente quitado e dentro do prazo de validade.
• O requerente e o condutor auxiliar a ser cadastrado devem apresentar comprovantes ou Certidão do Órgão de Trânsito de que, não tiveram o direito de dirigir cassado ou suspenso ou que não cometeram transgressão de trânsito gravíssima nos últimos 12 (doze) meses. No caso de certidão positiva o requerente perde o direito de requerer ou mesmo renovar a licença.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

Gerência de Alvarás e Fiscalização – Sala 207 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8176.