Alvará emitido pela Prefeitura para o funcionamento de empresa ou profissional autônomo com local de atendimento.

Processo Digital através do sistema SINAL.

A documentação varia conforme as atividades da Empresa ou Profissional autônomo com estabelecimento.

Lei de Uso e Ocupação de Solo.

Lei Municipal 8770/2020.

Portaria SEPLAM 04/2023.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de SINAL, conforme Manual do Sinal. Para mais informações, entre em contato no Whatsapp da Coordenadoria do Setor Protocolo (37) 3229-6518.

Para Empresas e Autônomos que obtiverem o Alvará de Localização e Funcionamento (TLLF) – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

Para profissionais autônomos solicitando a 1ª inscrição: Taxa de Início de Atividades – 30% da UPFMD + Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD + ISS anual proporcional ao período.

Para empresas dispensadas de Alvará de Localização e Funcionamento, substitui a TLLF por: Taxa de Início de Atividades – 30% da UPFMD + Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

Deferimento do Alvará – Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Alvarás – Sala 208 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

Cadastro da empresa ou profissional e emissão de taxas – Gerência de Acompanhamento e Fiscalização Tributária – Centro de Atendimento ao Cidadão – Avenida Getúlio Vargas, 121, Centro.

Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Alvarás – 3229-8177.

Gerência de Acompanhamento e Fiscalização Tributária – 3229-6530.