Licença emitida pela Prefeitura para colocação de mesas e cadeiras em passeios e áreas públicas.

Processo Digital.

• Requerimento específico para solicitação de alvará para colocação de mesas e cadeiras, assinado digitalmente.
• Croqui com desenho do passeio, suas medidas e localização de objetos fixos a ele (poste, lixeiras, árvores).
• Cópia da notificação (se houver).
• Cópia do auto de infração (se houver).
• Cópia do alvará de localização (atualizado).

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Para análise Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

Após deferimento – Taxa de Uso e Ocupação de Solo, conforme Código Tributário Municipal - Art. 137

Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Alvarás – Sala 208 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8177.