Alvará para reforma de imóvel sem alteração estrutural e de área construída, exemplo pisos, fachadas.

Processo Digital.

• Requerimento Específico para alvará de Reforma assinados digitalmente pelo responsável técnico pela reforma (junto ao Termo de Responsabilidade Cível e Criminal – página 2 do requerimento; e Relatório Técnico com discriminação das modificações propostas – Página 3 do requerimento)
• Matrícula atualizada do imóvel (Emitida em até 12 meses da data do protocolo)
• Cópia de documento de identidade do proprietário (Em caso de imóvel com mais de um proprietário, deve-se apresentar os documentos de todos).
• ART com atividade referente a REFORMA E LAUDO assinada pelo Responsável Técnico e Proprietário (O documento deve citar em (3. Dados da obra) ou (5. Observações), a inscrição imobiliária do imóvel a ser reformado).
• Em caso de reforma em área comum de imóveis com mais de um proprietário, apresentar anuência dos condôminos cientes da reforma;

Código de Obras Municipal – Lei 9350/2024.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Taxa de Certidão de Comprovação – 50% da UPFMD.

Gerência de Fiscalização de Obras – Sala 201 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601. Paraná, 2601.

3229-8171.