Aprovação de Projetos para construção de imóveis, com emissão do Alvará de construção anterior a Aprovação do Projeto.
 

Processo Digital - A solicitação deverá ser realizada pelo SINAL - Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento

• ART, TRT OU RRT original devidamente assinado referente a: levantamento topográfico de terreno ; Autoria do Projeto Arquitetônico ; execução da obra
• Certidão de Registro Imobiliário emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis , referente ao respectivo terreno, atualizada em até 90 dias
• Documentos idôneo que comprove o direito real de posse, caso não detenha o titulo de propriedade do terreno
• Contrato de locação, quando for o caso, com autorização expressa do proprietário
• Comprovante de demarcação do lote, podendo anexar fotos, com Georreferenciamento
• Jogos de cópias de Pranchas
• ART/RRT/TRT do PSCIP - Projeto de Segurança e combate a Incêndio e pânico, quando for o caso
• Termo de Compromisso do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, quando o empreendimento se enquadrar na Lei de Impacto de Vizinhança
• Cópia da Certidão de Conclusão da Obra ou Habite- se da parte existente ou a ser reformada quando se tratar de reforma ou ampliação
• Termo de Responsabilidade do Proprietário ou Possuidor
• F1 - Formulário Lote Vago
• F2 - Formulário Lote edificado
• F3 - Formulário RAT - Requerimento Atendimento Técnico
• F4 - Formulário Recurso
• F6 - Formulário Layout de Garagem
• F7 - Formulário Laudo de Estabilidade (Edificações existentes)
• F8 - Formulário para Retirada de cópias
• F9 - Formulário de Compromisso EIV
• F10 - Termo de Responsabilidade (CBMMG, VISA E RIC)
• Procuração e Termo de Declaração Concordância e Veracidade assinada digitalmente ( O Projeto somente é válido sem a assinatura do Proprietário e/ou Responsável Técnico acompanhado da Procuração e Termo de Declaração Concordância e Veracidade devidamente assinadas).
• Termo de Concordância e Veracidade.
• Demais anexos (PDF)
• Demais anexos (Word)
• Demais anexos (CAD)

• Lei Municipal nº 9.350 de 19 de Março de 2024

Código de Obras e Edificações do Município de Divinópolis;

• Lei Municipal nº 9.330 de 03 de Janeiro de 2024  

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis;

• Lei Municipal nº 9.141, de 02 de dezembro de 2022

Institui o Programa “Alvará Já!”, visando aprimorar e desburocratizar o processo para emissão de alvará de construção, no âmbito do Município de Divinópolis, adotando o instituto da autodeclaração, mediante alteração de dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973.

• Decreto Municipal nº 16.350 de 14 de Novembro de 2024

Regulamenta os processos administrativos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos e dá providências;

•  Portaria SEPLAM n°01/2023 de 26 de Janeiro de 2023

Regulamenta a Lei nº 9.141/22, que cuida do Programa “Alvará Já”, cuja finalidade consiste no aprimoramento e desburocratização do processo para emissão de alvará de construção no município de Divinópolis e dá outras providências.

• Portaria SEMFUP nº 01/2025 de 02 de Janeiro de 2025

Estabelece diretrizes administrativas e procedimentos internos para análise e tramitação dos processos.

Como fazer o protocolo digital? 

O protocolo digital deverá ser solicitado no SINAL - Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento seguindo os passos do Manual de Aprovação de Projetos (Formato Digital)

• Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.
• Caso a Certidão de Número seja solicitada junto ao Alvará Já - Taxa de Certidão de Número - 60% da UPFMD.
• Taxa de Alvará de Construção (paga no ato do protocolo, deverá vir com o valor calculado previamente), o valor da Taxa por m² deverá ser calculado conforme artigo 142 do Código Tributário Municipal:

I. Edifícios ou casas de até 2 pavimento: 1% da UPFMD;

II. Edifícios ou casas com mais de 2 pavimentos, pelo que exceder do inciso I: 1,5% da UPFMD;

III. Levantamentos: 5% da UPFMD;

IV. Dependências em prédios residências: 1% da UPFMD;

V. Barracões até 60 (sessenta) metros quadrados: 1,0% da UPFMD;

VI. Dependências em prédios para quaisquer outras finalidades: 1% da UPFMD;

VII. Barracões acima de 60 (sessenta) metros quadrados: 1,5% da UPFMD;

VIII. Galpões industriais, comercias, serviços: 1,5% da UPFMD;

IX. Reconstruções, reformas, reparos, demolições: 0,5% da UPFMD;

X. Quaisquer outras obras não especificadas – modificação sem acréscimo: 0,10% da UPFMD;

XI. Revalidação de alvará: 0,5% da UPFMD;

Gerência de Análise e Aprovação de Projetos

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização - SEPLAN

Centro Administrativo

Av. Paraná, 2.601, São José, Divinópolis - MG, 35501-170

3229-8173.

analisedeprojetospmd@gmail.com