Encerramento de atividades de profissional autônomo no município.

Processo Digital

• Formulário de inscrição e alteração cadastral, assinado digitalmente.
• Documentos pessoais (RG e CPF ou CNH).
• No caso de baixa retroativa, documentos que comprovem o motivo da baixa:
  • Comprovante de aposentadoria ou;
  • Certidão de óbito ou;
  • Cópia das páginas da carteira de trabalho que comprove vínculo empregatício ou;
  • Contrato social da empresa (caso tenha constituído uma empresa).

Código Tributário Municipal

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Após emitida a baixa são cobrados:

• Taxa de Certidão de Baixa – 50% da UPFMD;
• Caso haja dívidas relativas à ISS, os débitos relativos à ISS.
• Caso o pedido seja feito mais de 30 dias após o encerramento de atividades – Multa – Art.69 XVI do Código Tributário Municipal – 40 UFIR.

Gerência de Acompanhamento e Fiscalização Tributária – Centro de Atendimento ao Cidadão – Avenida Getúlio Vargas, 121, Centro.

3229-6530.