Certidão comprovando que as edificações no imóvel são acessíveis conforme a Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015, necessária para obter o Alvará de Localização e Funcionamento da Empresa ou Profissional Autônomo com atendimento em estabelecimento fixo.

Processo Digital.

• Formulário específico para a Certidão de Acessibilidade, assinado digitalmente.
• Relatório circunstanciado de acessibilidade elaborado por profissional devidamente habilitado, instruído com fotos internas e externas a edificação.
• Cópia da ART ou RRT com as guias de recolhimento pagas.
• Cartão do CNPJ, Contrato social ou Viabilidade aprovada pela JUCEMG.
• Comprovante de propriedade do Imóvel (IPTU, Matrícula do imóvel) ou contrato de aluguel ou termo de cessão do imóvel + comprovante de propriedade do Imóvel.
• Documentação pessoal do proprietário do imóvel ou do representante legal, quando representando por terceiros: cópia RG, CPF ou procuração atual se for representante legal.
• Documentos de Segurança e/ou Prevenção de Incêndio do imóvel: AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou Autorização, ou Dispensa do Corpo de Bombeiros, ou documento de regularidade do Corpo de Bombeiros devidamente atualizado, quando for o caso.
• Termo de Compromisso de Aprazamento assinado digitalmente pelo proprietário do imóvel e responsável pelo uso, caso o imóvel não seja acessível.
• Termo de Compromisso de Protocolo assinado digitalmente pelo proprietário do imóvel e responsável pelo uso, caso o imóvel não seja acessível

Lei Municipal 8770/2020.

Portaria SEPLAM 04/2023.

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

• Processos que já foram analisados, porém foram indeferidos, como serão feitos?

Será gerado um novo protocolo através do site, conforme manual na pergunta anterior, e o relatório de análise deverá ser anexado.

Para análise - Taxa de Serviços Administrativos - 10% da UPFMD.

Após aprovada a Certidão - Taxa de Certidão de Comprovação - 50% da UPFMD.

Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Alvarás – Sala 208 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8177.