Certidão de Comprovação do Termo de Habite-se emitido para o imóvel.

Processo Digital

• Requerimento específico para Comprovação de Habite-se assinado digitalmente.
• Cópia da Matrícula do imóvel.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Taxa de Certidão de Comprovação – 50% da UPFMD.

Gerência de Fiscalização de Obras – Sala 203 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8171.