Certidão utilizada APENAS para que seja autorizada a ligação de Água (COPASA) e Eletricidade (CEMIG), para imóveis URBANOS.

Processo Digital

• Requerimento específico para Certidão de Número com Projeto Aprovado assinado digitalmente.
• Certidão de registro do imóvel (emitida a menos de um ano).

Código de Obras - Lei 9350/2024 - Art. 53

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

• Preciso de quantas certidões de Número em meu(s) imóveis?

Caso haja mais de um imóvel no lote, é necessário emitir uma certidão por imóvel, por exemplo, um prédio com seis (6) apartamentos, uma (1) loja e o condomínio, serão necessárias 8 certidões de número, uma (1) para cada apartamento, uma para a loja (1) e uma (1) para o condomínio. Contudo você poderá solicitar a quantidade que for necessária, no momento, por exemplo, solicitar só a Certidão para o condomínio, ou para um (ou mais) apartamentos, conforme sua necessidade.

Taxa de Certidão de Número/por imóvel – 60% da UPFMD.

Gerência de Fiscalização de Obras – Sala 203 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8171.