O habite-se é um documento emitido pela Prefeitura que atesta a conclusão da construção de um imóvel e a sua adequação às normas e regulamentações vigentes. 

Processo Físico

PROJETO ECONÔMICO

• Termo de Declaração de Capacidade Técnica de Plantio assinado pelo responsável técnico pela obra – Portaria SEPLAM 11/2021.
• Cópia do Documento Profissional do responsável técnico pela obra.
• Cópia da escritura ou registro do imóvel.
• Cópia do Alvará de Licença para Construção (para projetos aprovados a partir de 2005).
• Cópia do Projeto Arquitetônico aprovado pela Prefeitura (quando o projeto tiver mais de uma folha o solicitante deve apresentar cópia de todas as folhas).
• Cópia do documento do CREA ou CAU (ART ou RRT da execução da laje).

PROJETO PARTICULAR

• Termo de Declaração de Capacidade Técnica de Plantio assinado pelo responsável técnico pela obra – Portaria SEPLAM 11/2021.
• Cópia do Documento Profissional do responsável técnico pela obra.
• Cópia da escritura ou registro do imóvel.
• Cópia do Alvará de Licença para Construção (para projetos aprovados a partir de 2005).
• Cópia do Projeto Arquitetônico aprovado pela Prefeitura (quando o projeto tiver mais de uma folha o solicitante deve apresentar cópia de todas as folhas).

COMERCIAL, PREDIAL OU INDUSTRIAL

• Termo de Declaração de Capacidade Técnica de Plantio assinado pelo responsável técnico pela obra – Portaria SEPLAM 11/2021.
• Cópia do Documento Profissional do responsável técnico pela obra.
• Cópia da escritura ou registro do imóvel.
• Cópia do Alvará de Licença para Construção (para projetos aprovados a partir de 2005).
• Cópia do Projeto Arquitetônico aprovado pela Prefeitura (quando o projeto tiver mais de uma folha o solicitante deve apresentar cópia de todas as folhas).
• Cópia da instituição de condomínio ou quadro de áreas conforme NBR 12721/2006 (quando se tratar de mais de uma unidade).
• Cópia do laudo do corpo de bombeiros para fins de habite-se.

APARTAMENTO

• Termo de Declaração de Capacidade Técnica de Plantio assinado pelo responsável técnico pela obra – Portaria SEPLAM 11/2021.
• Cópia do Documento Profissional do responsável técnico pela obra.
• Cópia da escritura ou registro do imóvel.
• Cópia do Alvará de Licença para Construção (para projetos aprovados a partir de 2005).
• Cópia do Projeto Arquitetônico aprovado pela Prefeitura (quando o projeto tiver mais de uma folha o solicitante deve apresentar cópia de todas as folhas).
• Cópia da instituição de condomínio ou quadro de áreas conforme NBR 12721/2006 (quando se tratar de mais de uma unidade).
• Cópia do laudo do corpo de bombeiros para fins de habite-se.

OBSERVAÇÕES

Pode ser solicitado junto ao Habite-se (mediante expressa declaração preenchida em Requerimento):

• Certidão de Único imóvel:

Incluir Declaração de Único Imóvel.

• Transferência de Proprietário no Projeto:

No caso de empresa apresentar certidão negativa de débitos junto à Receita Federal.

• Certidão de Averbação / Construção / Registro INCLUIR:
  • Cópia do registro atualizado do imóvel (NÃO SERVE ESCRITURA).
  • Certidão de Casamento em caso de comunhão parcial ou total de bens.
  • CPF dos cônjuges.
  • Quadro de áreas nos princípios da NBR 12.721 ou convenção de condomínios, quando for o caso.
  • ART da convenção de condomínio ou do quadro de áreas – NBR 12.721.

Código de Obras Municipal – Art. 93 e 94.

Portaria SEPLAM 11/2021.

Análise do Habite-se – Taxa de Serviços Administrativos– 10% da UPFMD.

Taxa do Habite-se após aprovação - 02 pavimentos – 1,5% da UPFMD/m² construído. Acima de 2 pavimentos da UPFMD/m² construído.

Se solicitada a Certidão de Averbação/Construção/Registro - Taxa de Certidão Averbação – 50% da UPFMD/por imóvel.

Se solicitada a Certidão de Único Imóvel – Taxa de Certidão de Comprovação – 50% da UPFMD.

Se solicitada a Transferência de Proprietário no Projeto – Taxa de Serviços Administrativos– 10% da UPFMD.

Habite-se – Gerência de Fiscalização de Obras.

Certidões – Gerência de Cadastro.

Transferência de Proprietário no Projeto – Gerência de Análise e Aprovação de Projetos.

Gerência de Fiscalização de Obras – 3229-8171.

Gerência de Cadastro – 3229-8170.

Gerência de Análise e Aprovação de Projetos – 3229-8173