Denúncia de infração ao código de posturas do munícipio, tais como:

• Lote sujo.
• Imóvel sem muro ou sem calçada.
• Descarte de água servida em local inapropriado.
• Estabelecimento sem Alvará de Localização e Funcionamento ou descumprindo suas condições.
• Mesas e cadeiras em área pública sem Licença concedida pela prefeitura ou descumprindo suas condições.
• Evento sem Licença concedida pela prefeitura ou descumprindo suas condições.
• Outros incluído no Código de Posturas do munícipio.

Processo Digital

• Descrição completa da infração cometida e do endereço do local.
• RG do denunciante.
• No caso do proprietário ser empresa, contrato social ou procuração apontando quem representa a empresa.
• Justificativa com documentação comprobatória.

Código de Posturas do Munícipio – Lei 6.907/2028

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de Taxas.

Gerência de Alvarás e Fiscalização.

3229-8176.