Licença emitida pela Prefeitura para construção de muro de arrimo.

Processo Digital.

• Requerimento específico para Licença para construção de muro de arrimo assinado digitalmente.
• Documento de identidade do(os) proprietário(s).
• ART/RRT ou TRT do responsável técnico pela execução, devidamente assinada.
• Certidão de registro do imóvel (emitida a menos de 1 ano).

Código de Obras Municipal – Lei 9.350/2024 – Art. 46.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Para análise Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

Gerência de Fiscalização de Obras.

3229-8171.