Autorização para Intervenção em APP

Instrução atualizada em: 08/09/2024

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O que é?

Autorização para intervenção em área de preservação permanente.

Processo Digital.

Grupo de Solicitações

Meio Ambiente

Documentação

Documentações e instruções no seguinte link: Autorização para Intervenção em APP

Legislação

Perguntas Frequentes

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Prazo

Previsão de análise em 60 dias úteis.

Taxas

Para análise – Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

Responsável

Diretoria de Meio-Ambiente – Sala 104 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

Contatos