Projeto econômico para construção de imóvel emitido pela Prefeitura, para pessoas de renda familiar menor que 3 salários mínimos.

Processo Digital

• Requerimento específico para aprovação de projeto econômico, assinado digitalmente;
• Documento de propriedade do lote: Matrícula do cartório de registro de imóveis em nome do atual proprietário OU Escritura registrada em nome do atual proprietário OU Matrícula em nome do proprietário anterior + Escritura lavrada em nome do atual proprietário OU Matrícula em nome do proprietário anterior + Guia de Informação Inter-Vivos e guias de ITBI e Transmissão em nome do atual proprietário + Contrato de compra e venda;
• RG e CPF do proprietário (quando casado, apresentar também do cônjuge);
• Comprovante de demarcação (levantamento topográfico) original, devidamente assinado;
• Comprovante(s) de rendimento(s) familiar (proprietário e cônjuge, se for o caso);
• Caso solicitante e/ou cônjuge seja profissional autônomo, preencher Autodeclaração de renda.
• Caso solicitante e/ou cônjuge seja desempregado, preencher Autodeclaração de não possuir renda.
• Convenção de condomínio OU anuência dos outros proprietários (apenas no caso de lote em comum);
• ART de execução de laje, caso escolha esta opção (conforme Artigo 41, § 5º da Lei 9350/2024).

OBSERVAÇÕES: Após reunir os documentos acima citados, agendar atendimento na Gerência de Análise e Aprovação de Projetos pelo 3229-8173.

Código Municipal de Obras – Lei 9.350/2024 – Art. 41.

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

• Quem tem direito a solicitar o Projeto Econômico?

Requisitos para ter direito ao Projeto Econômico:

• Renda familiar de até 3 salários mínimos (proprietário e cônjuge, se for o caso);
• Não possuir imóvel construído em nome do proprietário (e do cônjuge, se for o caso);
• O imóvel deve estar no nome do requerente no Cadastro Técnico Municipal

• Após aprovado, onde retiro o Projeto?

Após aprovado, o projeto emitido ficará disponível para ser retirado nos guichês da Coordenadoria do Setor de Protocolo, av. Getúlio Vargas, 121, Centro.

Para análise – Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

Após Aprovação – Taxa de Projeto Econômico – 100% da UPFMD.

Gerência de Análise e Aprovação de Projeto – Centro Administrativo – Av. Paraná, 2.601, Sala 201.

3229-8173.