Inscrição de Profissional Autônomo

Instrução atualizada em: 16/11/2026

ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento

Acessar o serviço Expandir todos

Serviço destinado à inscrição municipal de pessoa física que exerce atividade profissional por conta própria, na condição de autônomo, sem atendimento em estabelecimento fixo. O cadastro permite a regularização do profissional perante o Município para fins tributários. O pedido é realizado digitalmente pelo Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento (SINAL).

Processo Digital através do sistema SINAL.

Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento
  • Formulário de Inscrição devidamente preenchido e assinado digitalmente pelo profissional;
  • Documento oficial de identificação com foto e CPF, ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Documento de registro no conselho de classe, quando aplicável à atividade exercida (por exemplo: OAB, CRC, CRM, CAU ou CREA).

Obs.: Para preenchimento no formulário, deverá observar a Lista de Ocupações de Profissionais Autônomos:

Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

  • Como faço para solicitar a inscrição?

Acesse o sistema SINAL e selecione a opção “Abertura”. Preencha o formulário e anexe a documentação solicitada.
 

  • Como faço para atualizar os dados cadastrais?

Acesse o sistema SINAL e selecione a opção “Alteração Completa”.
 

  • Sou profissional autônomo e atendo em estabelecimento fixo. Este é o serviço correto?

Não. Conforme a orientação municipal, o profissional que atende em estabelecimento fixo deve verificar a necessidade de solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento.
 

  • Preciso pagar tributos após a inscrição?

O cadastro pode gerar obrigações tributárias municipais, incluindo taxa de início de atividades, taxa de serviços administrativos e ISSQN anual, conforme a atividade e a legislação vigente. Os valores e eventuais condições de pagamento devem ser confirmados nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

  • A inscrição permite emitir nota fiscal de serviços?

O cadastro municipal é uma etapa prévia. Para emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica, o profissional deve observar também as orientações de cadastro e utilização do Emissor Público Nacional da NFS-e, conforme as regras vigentes.

Manual de Procedimentos do Cadastro Mobiliário

 

Previsão de análise em 10 dias úteis.

Taxa de Início de Atividades – 30% da UPFMD + Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD + ISS anual conforme Código Tributário Municipal.

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

Centro de Atendimento ao Cidadão

Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG