Zoneamento de Imóvel

Instrução atualizada em: 16/11/2026

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Zoneamento é uma classificação atribuída a cada terreno urbano do município e que define quais os parâmetros de uso e ocupação do solo são admitidos nele, ou seja, ele é o responsável pela permissão de construção e funcionamento de atividades econômicas nas edificações.

Processo Digital.

Diretoria de Políticas Urbanas
  • Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome de proprietário atual(is);
  • Procuração (caso o requerente tenha aberto o protocolo em representação dos interesses do proprietário do imóvel). Disponibilizar o modelo padrão.
  • Planta de levantamento topográfico contendo coordenadas planas UTM dos vértices, com indicação de azimutes, distâncias e confrontações.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis;
 

Regulamenta os artigos 44 a 46 da Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024;
 

Regulamenta o art. 8º da Lei nº 9.330/2024;
 

Dá nova redação ao artigo 2º, do decreto nº 1.406 de 14 de março de 1.987, que regulamenta construções em áreas marginais ao rio itapecerica;
 

Estabelece as áreas não edificáveis no entorno da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Brigadeiro Cabral no Município de Divinópolis;
 

Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24;
 

Altera os limites previstos no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.585, 13 de maio de 2019, e estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada-7 (AEL-7) “Fazenda da Chácara”.

  • Como localizar o zoneamento de um imóvel?

Acesse o Geoportal através do endereço eletrônico https://geo.divinopolis.mg.gov.br/geoportal/ e use o Tutorial 04 – Consultar Zoneamento e Tutorial 05 – Consultar Imóvel por Coordenada para identificar o zoneamento atribuído ao terreno em questão.
 

  • O que posso construir e quais atividades podem funcionar no imóvel?

Acesse o Geoportal através do endereço eletrônico https://geo.divinopolis.mg.gov.br/geoportal/ e use o Tutorial 06 – Consultar Informação Básica para obter essas informações.

Previsão de análise em 15 dias úteis.

Taxa de Serviços Administrativos– 10% da UPFMD.

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