Instrução atualizada em: 16/11/2026
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Zoneamento é uma classificação atribuída a cada terreno urbano do município e que define quais os parâmetros de uso e ocupação do solo são admitidos nele, ou seja, ele é o responsável pela permissão de construção e funcionamento de atividades econômicas nas edificações.
Processo Digital.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis;
Regulamenta os artigos 44 a 46 da Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024;
Regulamenta o art. 8º da Lei nº 9.330/2024;
Dá nova redação ao artigo 2º, do decreto nº 1.406 de 14 de março de 1.987, que regulamenta construções em áreas marginais ao rio itapecerica;
Estabelece as áreas não edificáveis no entorno da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Brigadeiro Cabral no Município de Divinópolis;
Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24;
Altera os limites previstos no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.585, 13 de maio de 2019, e estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada-7 (AEL-7) “Fazenda da Chácara”.
Acesse o Geoportal através do endereço eletrônico https://geo.divinopolis.mg.gov.br/geoportal/ e use o Tutorial 04 – Consultar Zoneamento e Tutorial 05 – Consultar Imóvel por Coordenada para identificar o zoneamento atribuído ao terreno em questão.
Acesse o Geoportal através do endereço eletrônico https://geo.divinopolis.mg.gov.br/geoportal/ e use o Tutorial 06 – Consultar Informação Básica para obter essas informações.
Diretoria de Políticas Urbanas
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização - SEPLAN
Centro Administrativo
Av. Paraná, 2.601, São José, Divinópolis - MG, 35501-170
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