Solicitação para Enquadramento de Sociedade Uniprofisssional, para atividades de prestação de serviços conforme art 43. § 4º do Código Tributário Municipal. Assim, as atividades quando realizadas por sociedades de profissionais terão direito a solicitar o seu enquadramento no regime especial de recolhimento por alíquotas fixas, no qual o ISSQN devido será exigido mensalmente, calculado à razão de 01 (um) UPFMD vigente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade desde que assuma responsabilidade pessoal nos serviços prestados.

Processo Digital

• Formulário para Enquadramento de Sociedade Uniprofissional, preenchido e assinado digitalmente (salvar em formato PDF);
• Última alteração contratual;
• Documento de identificação profissional dos sócios;
• Comprovante de endereço em nome da sociedade ou de um dos sócios; 
• Procuração, caso a solicitação não seja apresentada pelo representante legal da sociedade.

Código Tributário Municipal.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas.

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários – Centro de Atendimento ao Cidadão, Av. Getúlio Vargas, nº 121, Centro.

3229-6523 (Whatsapp), 3229-6531 e 3229-6532 (ligação) ou e-mail fiscal@divinopolis.mg.gov.br.