Certificado de Conclusão de Obra da Infraestrutura de Suporte

Processo Digital

• Requerimento Auto declaratório Para Licenciamento Ou Dispensa (ETR), assinado digitalmente
• Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);
• Apresentação da anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) para a execução da infraestrutura de suporte.
• Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, junto de matrícula atualizada do imóvel que comprove a posse e direito de uso do imóvel;
• Demarcação topográfica do imóvel com ART/RRT do responsável pela demarcação;
• Alvará de Construção de Torre de Radiocomunicação.

Lei Municipal Nº 9.235, de 25 de julho de 2023.

Decreto Nº 16280/2024

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Para análise Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

Gerência de Fiscalização de Obras – Sala 203 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8171.