Alvará para food trucks/trailers em áreas públicas — a concessão da licença ocorre EXCLUSIVAMENTE por meio de chamamento público coordenado pela SEMDE.

Para food trucks e trailers em áreas públicas, a licença é expedida após habilitação em chamamento público. Acompanhe os editais em aberto no Portal da Prefeitura.

• Projeto técnico do food truck aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Certidão Negativa Municipal (CND);
• DOCAD – Documento de Cadastro do ICMS;
• Licença ambiental (quando exigível);
• Comprovante de propriedade ou autorização de uso do veículo;
• CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
• Certificado de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos do responsável técnico.

• Lei Municipal nº 8.347, de 04 de outubro de 2017

Dispõe sobre os critérios para comercialização de alimentos em veículos automotores (comida sobre rodas) em áreas públicas e dá outras providências.
 

• Decreto do Executivo nº 17.140, de 19 de janeiro de 2026

Regulamenta a Lei nº 8.347/2017, que dispõe sobre os critérios para comercialização de alimentos em veículos automotores (comida sobre rodas) em áreas públicas.

• Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis

• Posso solicitar licença para food truck/trailer em espaço público por esta página?

Não é possível solicitar licença para food truck/trailer em espaço público por esta página.

A obtenção da licença para atuação em áreas públicas depende de prévia participação e habilitação em chamamento público, conforme edital publicado no Diário Oficial e no Portal da Prefeitura.

Para acompanhar os editais abertos e verificar oportunidades disponíveis, acesse: https://www.divinopolis.mg.gov.br/portal/editais

Em caso de dúvidas, orienta-se acompanhar as publicações da SEMDE (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), responsável pela coordenação dos chamamentos.

Não há cobrança de taxas.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico - SEMDE
 

• Endereço: Avenida Paraná, 2.601, São José, Divinópolis - MG, 35501-170

Telefone: 3229-8130.