Serviço destinado aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN que necessitam de autorização do Município para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e Global, nas hipóteses admitidas pela legislação tributária municipal.

A NFS-e Global é utilizada para o registro e a documentação fiscal de determinados serviços prestados de forma contínua ou em condições específicas, conforme previsão na legislação municipal, permitindo a emissão de documento fiscal de forma consolidada, quando autorizada pela Administração Tributária.

A autorização deverá ser solicitada previamente pelo contribuinte, mediante abertura de protocolo eletrônico e apresentação da documentação e das informações necessárias à análise do pedido.

• Formulário para Solicitação de  Autorização para emissão de  NFS-e Global
• Contrato Social ou última alteração;
• Cartão de CNPJ.

• Lei Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991

Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

• Decreto Municipal nº 17.730 de 14 de maio de 2026

Consolida a regulamentação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do município de Divinópolis.

• 1. O que é uma NFS-e Global?

É o documento fiscal eletrônico emitido de forma consolidada, nas situações previstas na legislação municipal e mediante autorização da Administração Tributária, quando aplicável.

• 2. Todo contribuinte pode emitir NFS-e Global?

Não. A emissão depende do atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação municipal e, quando exigido, de autorização prévia da Administração Tributária Municipal.

• 3. A autorização é automática após a abertura do protocolo?

Não. A abertura do protocolo constitui apenas o início do processo administrativo. O pedido será analisado pela Administração Tributária, que poderá solicitar documentos ou informações complementares.

• 4. A autorização pode ser negada?

Sim. O pedido poderá ser indeferido caso não sejam atendidos os requisitos legais ou quando as informações e documentos apresentados não forem suficientes para comprovar a necessidade ou a regularidade da emissão na modalidade solicitada.

Taxa de serviços administrativos – 10% da UPFMD.

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

Centro de Atendimento ao Cidadão

Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG

Whatsapp: 37 3229-6528

Email: fiscal@divinopolis.mg.gov.br