Licença para Panfletagem

Instrução atualizada em: 24/06/2024

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O que é?

Autorização emitida pela Prefeitura para panfletagem.

Processo Digital

Grupo de Solicitações

Alvarás e Licenças Diversas

Documentação

  • Alvará de Localização e Funcionamento vigente.
  • Ou, no caso de MEI, apresentar o Certificado do MEI.

Legislação

Perguntas Frequentes

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Prazo

Previsão de análise em 7 dias úteis.

Taxas

Taxa de Serviços Administrativos - 10% da UPFMD.

Responsável

Gerência de Alvarás e Fiscalização – Sala 207 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

Contatos

3229-8176.