Aprovação de Projetos para construção de imóveis.

Processo Híbrido - A solicitação poderá ser realizada tanto presencialmente, nos guichês de protocolo, quanto pelo SINAL - Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento

• Requerimento específico para aprovação de projeto arquitetônico.
• Comprovante original ou cópia autenticada do documento de propriedade do lote ATUALIZADO (expedido em até 3 meses) – são aceitos:
  • Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis; ou,
  • Escritura Registrada; ou,
  • Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome de proprietário(s) anterior(es) e escritura lavrada em nome do(s) proprietário(s) atual(is); ou,
  • Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome de proprietário(s) anterior(es) e guia de intervivos, ITBI/Transmissão em nome do(s) proprietário(s) atual(is) e contrato de compra e venda.
• Comprovante de demarcação original do lote, atualizado, acompanhado de ART/RRT/TRT original, assinados pelo RT e proprietário(s).
• Duas cópias do jogo de pranchas do projeto, assinada pelo(s) proprietário(s) e RT/AP.
• Cópia do projeto arquitetônico, em formato digital, gravado em CD/DVD não regravável, devidamente identificado por inscrição imobiliária e nome do proprietário.
• Comprovante de aprovação do Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP) pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), acompanhada de ART/RRT/TRT do PSCIP - Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico quando necessário.
• Projetos e Pareceres Complementares (a critério do analista).
• Anotação de responsabilidade técnica (ART/RRT/TRT) da autoria do projeto arquitetônico, do projeto de cálculo estrutural e da execução da obra.
• ART, TRT OU RRT original devidamente assinado referente a: levantamento topográfico de terreno ; Autoria do Projeto Arquitetônico ; execução da obra
• Documentos idôneo que comprove o direito real de posse, caso não detenha o titulo de propriedade do terreno
• Contrato de locação, quando for o caso, com autorização expressa do proprietário
• Comprovante de demarcação do lote, podendo anexar fotos, com Georreferenciamento
• Jogos de cópias de Pranchas
• ART/RRT/TRT do PSCIP - Projeto de Segurança e combate a Incêndio e pânico, quando for o caso
• Termo de Compromisso do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, quando o empreendimento se enquadrar na Lei de Impacto de Vizinhança
• Cópia da Certidão de Conclusão da Obra ou Habite- se da parte existente ou a ser reformada quando se tratar de reforma ou ampliação
• Termo de Responsabilidade do Proprietário ou Possuidor
• F1 - Formulário Lote Vago
• F2 - Formulário Lote edificado
• F3 - Formulário RAT - Requerimento Atendimento Técnico
• F4 - Formulário Recurso
• F6 - Formulário Layout de Garagem
• F7 - Formulário Laudo de Estabilidade (Edificações existentes)
• F8 - Formulário para Retirada de cópias
• F9 - Formulário de Compromisso EIV
• F10 - Termo de Responsabilidade (CBMMG, VISA E RIC)
• Procuração e Termo de Declaração Concordância e Veracidade assinada digitalmente ( O Projeto somente é válido sem a assinatura do Proprietário e/ou Responsável Técnico acompanhado da Procuração e Termo de Declaração Concordância e Veracidade devidamente assinadas)
• Termo de Concordância e Veracidade.
• Demais anexos (PDF)
• Demais anexos (Word)
• Demais anexos (CAD)

Código de Obras Municipal – Lei 9350/2024.

Decreto - Nº 16.350/24

Portaria SEMFUP 01/2025

Como fazer o protocolo digital? 

O protocolo digital deverá ser solicitado no SINAL - Sistema Integrado  Inscrição Municipal  seguindo os passos do Manual de Aprovação de Projetos (Formato Digital)

Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

Após aprovação de Taxa de Alvará de Construção, o valor da Taxa por m² deverá ser calculado conforme artigo 142 do Código Tributário Municipal:

I. Edifícios ou casas de até 2 pavimento: 1% da UPFMD;

II. Edifícios ou casas com mais de 2 pavimentos, pelo que exceder do inciso I: 1,5% da UPFMD;

III. Levantamentos: 5% da UPFMD;

IV. Dependências em prédios residências: 1% da UPFMD;

V. Barracões até 60 (sessenta) metros quadrados: 1,0% da UPFMD;

VI. Dependências em prédios para quaisquer outras finalidades: 1% da UPFMD;

VII. Barracões acima de 60 (sessenta) metros quadrados: 1,5% da UPFMD;

VIII. Galpões industriais, comercias, serviços: 1,5% da UPFMD;

IX. Reconstruções, reformas, reparos, demolições: 0,5% da UPFMD;

X. Quaisquer outras obras não especificadas – modificação sem acréscimo: 0,10% da UPFMD;

XI. Revalidação de alvará: 0,5% da UPFMD;

Gerência de Análise e Aprovação de Projetos – Sala 201 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8173.

analisedeprojetospmd@gmail.com