Aprovação de Projetos para construção de imóveis, com emissão do Alvará de construção anterior a Aprovação do Projeto.

Processo Físico

• Requerimento específico para aprovação de projeto arquitetônico.
• Comprovante original ou cópia autenticada do documento de propriedade do lote ATUALIZADO (expedido em até 6 meses) – são aceitos:
  • Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis; ou,
  • Escritura Registrada; ou,
  • Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome de proprietário(s) anterior(es) e escritura lavrada em nome do(s) proprietário(s) atual(is); ou,
  • Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome de proprietário(s) anterior(es) e guia de intervivos, ITBI/Transmissão em nome do(s) proprietário(s) atual(is) e contrato de compra e venda.
• Comprovante de demarcação original do lote, atualizado, acompanhado de ART/RRT/TRT original, assinados pelo RT e proprietário(s).
• Duas cópias do jogo de pranchas do projeto, assinada pelo(s) proprietário(s) e RT/AP.
• Cópia do projeto arquitetônico, em formato digital, gravado em CD/DVD não regravável, devidamente identificado por inscrição imobiliária e nome do proprietário.
• Comprovante de aprovação do Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP) pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), acompanhada de ART/RRT/TRT do PSCIP - Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico quando necessário.
• Projetos e Pareceres Complementares (a critério do analista).
• Anotação de responsabilidade técnica (ART/RRT/TRT) da autoria do projeto arquitetônico, do projeto de cálculo estrutural e da execução da obra.
• Termo de responsabilidade “Alvará Já”.
• Se o requerente for terceiro, deverá apresentar, o modelo de Autorização para Edificar, com firma reconhecida em cartório.
• Caso solicite também 1 Certidão de Número, apresente um Requerimento assinado informando a solicitação da Certidão de Número (só será aceito o pedido para 1 única certidão nessa fase, as outras, se houver, deverão ser solicitadas separadamente, após aprovação do projeto).
• Demais anexos

Código de Obras Municipal – Lei 9350/2024.

Decreto - Nº 16.350/24

Lei do Programa "Alvará Já" –  Lei 9141/2022.

Portaria "Alvará Já" – Portaria 01/2023

Portaria 18/2022.

• Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.
• Caso a Certidão de Número seja solicitada junto ao Alvará Já - Taxa de Certidão de Número - 60% da UPFMD.
• Taxa de Alvará de Construção (paga no ato do protocolo, deverá vir com o valor calculado previamente), o valor da Taxa por m² deverá ser calculado conforme artigo 142 do Código Tributário Municipal:

I. Edifícios ou casas de até 2 pavimento: 1% da UPFMD;

II. Edifícios ou casas com mais de 2 pavimentos, pelo que exceder do inciso I: 1,5% da UPFMD;

III. Levantamentos: 5% da UPFMD;

IV. Dependências em prédios residências: 1% da UPFMD;

V. Barracões até 60 (sessenta) metros quadrados: 1,0% da UPFMD;

VI. Dependências em prédios para quaisquer outras finalidades: 1% da UPFMD;

VII. Barracões acima de 60 (sessenta) metros quadrados: 1,5% da UPFMD;

VIII. Galpões industriais, comercias, serviços: 1,5% da UPFMD;

IX. Reconstruções, reformas, reparos, demolições: 0,5% da UPFMD;

X. Quaisquer outras obras não especificadas – modificação sem acréscimo: 0,10% da UPFMD;

XI. Revalidação de alvará: 0,5% da UPFMD;

Gerência de Análise e Aprovação de Projetos – Sala 201 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8173.