Benefício assistencial concedido a cidadãos em situação de vulnerabilidade social, que são proprietários de um único imóvel.

Processo Digital

Contribuinte cadastrado no CADÚNICO

• Requerimento específico devidamente preenchido e assinado.
• Cópia do CPF e da Identidade (se casados, dos cônjuges).
• Carnê de IPTU do imóvel.
• Número do NIS impresso ou Comprovante de inscrição no CadÚnico.

Contribuinte NÃO cadastrado no CADÚNICO

• Requerimento específico devidamente preenchido e assinado.
• Cópia da Certidão de Nascimento (ou de Casamento)
• Cópia do CPF e da Identidade (se casados, dos cônjuges)
• União estável, requerimento de união estável (formulário próprio existente).
• Carnê de IPTU original do ano.
• Cópia do comprovante de endereço atualizado em nome do proprietário (água, luz ou telefone fixo).
• Cópia da Carteira de Trabalho (folhas da foto, identificação, último emprego e página posterior em branco)
• Cópia do contracheque atualizado (máximo de 02 meses anterior) ou declaração de desemprego ou autônomo (formulário próprio existente)
• Aposentados e pensionistas, deverá apresentar cópia do extrato do benefício.

LEI COMPLEMENTAR Nº 049/98 - Dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.

DECRETO Nº 14.214/21 - Institui critérios para aprimoramento do processo de concessão do benefício da “Cota Básica Única e Social”, previsto na Lei Complementar n° 049, de 02 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 14.902/22 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para concessão do benefício da Cota Básica Única e Social, previsto na Lei Complementar n° 049/98.

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

•  O que é a Cota Básica Única e Social?

É um benefício previsto na legislação municipal destinado a contribuintes em situação de vulnerabilidade econômica e social, que concede isenção do IPTU e taxas vinculadas ao imóvel, desde que atendidos os requisitos legais.

• Quem pode solicitar a Cota Básica?

Podem solicitar os contribuintes que se enquadrem nos critérios previstos na Lei Complementar nº 049/1998 e suas alterações, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

•  A visita domiciliar é agendada?

Não. As visitas não são agendadas e podem ocorrer até três vezes, em dias e horários alternados.

•  Existe prazo para solicitar o benefício?

Sim. O requerimento deve ser apresentado dentro do prazo de 90 dias, contados a partir do primeiro dia útil do mês de março de cada ano.

• Como saber se meu pedido foi aprovado?

O acompanhamento poderá ser realizado por meio do protocolo aberto junto à Prefeitura.

• O que acontece se meu pedido for indeferido?

O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias corridos a partir da ciência da decisão.

• Posso recorrer mais de uma vez?

Não. O recurso administrativo é admitido apenas uma única vez.

• O benefício vale automaticamente para os próximos anos?

Não. O benefício deve ser solicitado dentro do prazo estabelecido para cada exercício, observadas as regras vigentes.

Não há cobrança de taxas.

Verificação da propriedade dos imóveis – Gerência de Cadastro Imobiliário – Centro de Atendimento ao Cidadão – Av. Getúlio Vargas, 121, Centro.

Verificação da vulnerabilidade do solicitante – Diretoria de Habitação – R. Lincoln Machado, 59, bairro Niterói.

Emissão da Cota básica, após deferimento – Coordenadoria de Tributos – Centro de Atendimento ao Cidadão – Av. Getúlio Vargas, 121, Centro.

Gerência de Cadastro Imobiliário  – 3229-6528 (Whatsapp).

Diretoria de Habitação – 3229-9768 e 3229-9769

Coordenadoria de Tributos – 3229-6528 (Whatsapp) e 3229-6529, iptudivinopolis@gmail.com.

Coordenadoria de Protocolos – 3229-6528 (Whatsapp) - Instruções sobre o protocolo.