Instrução atualizada em: 16/11/2026
ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento
Serviço destinado à inscrição municipal de pessoa física que exerce atividade profissional por conta própria, na condição de autônomo, sem atendimento em estabelecimento fixo. O cadastro permite a regularização do profissional perante o Município para fins tributários. O pedido é realizado digitalmente pelo Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento (SINAL).
Processo Digital através do sistema SINAL.
Obs.: Para preenchimento no formulário, deverá observar a Lista de Ocupações de Profissionais Autônomos:
Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Acesse o sistema SINAL e selecione a opção “Abertura”. Preencha o formulário e anexe a documentação solicitada.
Acesse o sistema SINAL e selecione a opção “Alteração Completa”.
Não. Conforme a orientação municipal, o profissional que atende em estabelecimento fixo deve verificar a necessidade de solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento.
O cadastro pode gerar obrigações tributárias municipais, incluindo taxa de início de atividades, taxa de serviços administrativos e ISSQN anual, conforme a atividade e a legislação vigente. Os valores e eventuais condições de pagamento devem ser confirmados nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Fazenda.
O cadastro municipal é uma etapa prévia. Para emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica, o profissional deve observar também as orientações de cadastro e utilização do Emissor Público Nacional da NFS-e, conforme as regras vigentes.
Manual de Procedimentos do Cadastro Mobiliário
Taxa de Início de Atividades – 30% da UPFMD + Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD + ISS anual conforme Código Tributário Municipal.
Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Centro de Atendimento ao Cidadão
Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG
Whatsapp: 37 3229-6528
E-mail: cadastroiss@divinopolis.mg.gov.br.