Solicitação de informações a Procuradoria Municipal, por exemplo informações sobre leis, decreto e portarias municipais.

Processo Digital.

Documentos que corroborem sua solicitação.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Pode haver cobrança para análise – Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

Procuradoria Geral do Munícipio – Sala 511 – Centro Administrativo, Av. Paraná, nº 2601, Bairro São José.

3229-8135.