Solicitação para Enquadramento de Sociedade Uniprofisssional, para atividades de prestação de serviços conforme art 43. § 4º do Código Tributário Municipal. Assim, as atividades quando realizadas por sociedades de profissionais terão direito a solicitar o seu enquadramento no regime especial de recolhimento por alíquotas fixas, no qual o ISSQN devido será exigido mensalmente, calculado à razão de 01 (um) UPFMD vigente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade desde que assuma responsabilidade pessoal nos serviços prestados.

Processo Digital

Formulário para Enquadramento de Sociedade Uniprofissional, preenchido e assinado digitalmente (salvar em formato PDF).

Última alteração contratual.

Código Tributário Municipal.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas.

Gerência de Acompanhamento e Fiscalização Tributária – Centro de Atendimento ao Cidadão, Avenida Getúlio Vargas, nº 121 Centro.

3229-6523 (Whatsapp), 3229-6531 e 3229-6532 (ligação) ou e-mail fiscal@divinopolis.mg.gov.br.