Solicitando para gerar complemento de ITBI de processo de Transmissão já finalizado (apenas para processos que o valor declarado originalmente tenha sido menor que o valor real da transação).

Processo Digital

• Intervivos do processo original
• Procuração, caso o solicitante não seja o adquirente, transmitente ou representante legal que assinou a Intervivos.
• Documentos comprobatórios, se houver.
• Informar valor correto da transação.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, utilizando o login do adquirente, transmitente ou representante legal que assinou a intervivos, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Taxa de Certidão – 50% da UPFMD.

Coordenadoria de Tributos – Centro de Atendimento ao Cidadão, Avenida Getúlio Vargas, nº 121 Centro.

3229-6528 (Whatsapp) e 3229-6529, iptudivinopolis@gmail.com.