Solicitação de Alvarás para Eventos a serem realizados na cidade de Divinópolis.

Processo digital

• Fotos do local (no mínimo duas).
• Anotação de Responsabilidade Técnica – caso haja estrutura montada.
• AVCB ou Declaração de Risco (Mínimo, Baixo ou Médio).
• Eventos em parceria com a Prefeitura - Ofício assinado pelo Secretário da pasta responsável pela parceria.
• RG e CPF do responsável pela realização do evento.

Código de Posturas Municipal - Art. 40

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento, conforme Manual de Alvará de Eventos

Taxa de Serviços Administrativos (TSA) - 10% da UPFMD para análise.

Após deferido:

• Sem cobrança de ingressos: Taxa de Licença para Eventos - 20% da UPFMD.
• Caso haja ocupação de espaços públicos (tais como tenda e barracas) - Taxa Uso e Ocupação de Solo (Código Tributário Municipal - Art. 137).
• Caso haja cobrança de ingresso, substitui-se a Taxa de Licença para Eventos pela Taxa de Alvarás e Evento (60% da UPFMD) e é cobrado o ISS proporcional aos ingressos vendidos, conforme Código Tributário Municipal.
• Caso haja intervenção sobre Trânsito no Local - Taxa de Interdição de Trânsito – Decreto 14976/2022.

Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Alvarás – Sala 208 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8177.