Solicitações para Coordenadoria de Cobrança e Processo Tributário e Administrativo (PTA) ou contestação de Lançamento Tributário e Administrativo, caso não concorde com um lançamento tributário.

Processo Digital

• Requerimento que expõe de forma clara os fundamentos da solicitação de impugnação ou o que está sendo solicitado para a Coordenadoria de Cobrança e Processo Tributário e Administrativo (PTA).
• Guia ou notificação recebida, se for o caso

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Pode haver cobrança para análise – Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

Coordenadoria de Cobrança e Processo Tributário e Administrativo (PTA) - Centro de Atendimento ao Cidadão, Av. Getúlio Vargas, nº 121, Centro.

ptadivinopolis@gmail.com