Cadastro ou a renovação de credencial de permissionário ou condutor auxiliar de táxi.

• Cadastro de permissionário:

• CRLV com ano de exercício vigente
• Carteira Nacional de habilitação
• Comprovante de endereço
• Certidão negativa criminal emitida pelo TJMG
• Certificado de curso especifico para Taxista
• Certidão ou consulta de pontuação
• Atestado médico de sanidade física e mental renovado anualmente
• Comprovante de regularidade no INSS
• Comprovante de inscrição como condutor autônomo no INSS e ISS ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI
• Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal
• Laudo de Vistoria Anual

• Cadastro de condutor auxiliar:

• Carteira Nacional de habilitação
• Comprovante de endereço
• Certidão negativa criminal emitida pelo TJMG
• Certificado de curso especifico para Taxista
• Certidão ou consulta de pontuação
• Atestado médico de sanidade física e mental renovado anualmente
• Comprovante de regularidade no INSS

Comprovante de inscrição como condutor autônomo no INSS e ISS ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI

Lei Municipal nº 9.464/2024

Quem pode solicitar:

Permissionários do transporte por táxi

Qual a vida útil dos veículos:

Veículo deve ter vida útil de no máximo dez anos contado da data de fabricação.

Período de renovação:

De 1° a 31 de agosto

5 UPFMD

Gerência de Fiscalização de Transportes  —  Av. JK, 1455 - 2º Andar - Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-155

Gerência de Fiscalização de Transportes   — (37) 3229-6614 | (37) 3229-6600