Procedimento para solicitação de revisão e/ou alteração cadastral de imóvel junto ao setor de Cadastro Imobiliário através de autodeclaração pelo contribuinte.

Processo Digital.

•    I - cópia de documento oficial de identificação com foto e CPF (RG, CIN, CNH ou similar);

•    II - matrícula atualizada, com data de expedição não superior a 90 dias, a contar da abertura do protocolo;

•    III - documento idôneo que demonstre a legitimidade da posse, quando o documento de que trata o inciso II apontar título de propriedade em favor de terceiro;

•    IV - relatório fotográfico do terreno/edificação, que corrobore com o lançamento/atualização/revisão apresentada, com no mínimo 8 fotos em caso de edificação, sendo 2 contendo imagem da fachada do imóvel, em ângulos diferentes, 3 fotos da parte interna, focando teto, paredes e piso, e 3 fotos do quintal e/ou área externa;

•    V - autodeclaração devidamente preenchida e assinada e/ou declaração firmada por profissional legalmente habilitado, contendo ART/RRT/TRT, conforme modelos disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Divinópolis;

•    VI - quando for o caso, convenção de condomínio, ou quadro de áreas que especifique frações ideais de terreno e área construída de cada unidade.

•    Código Tributário e Fiscal do Município (Lei Complementar 07/91)

•    Lei Complementar 236/2023

•    Decreto nº 16.615/2025.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD.

•    Análise dados cadastrais do imóvel – Gerência de Cadastro Imobiliário – Centro Administrativo – Av. Paraná, 2601, Sala 204.

•    Gerência de Cadastro Imobiliária – (37) 3229-8170.