Certidão utilizada APENAS para que seja autorizada a ligação de Água (COPASA) e Eletricidade (CEMIG), para imóveis URBANOS que não possuem projetos aprovados, são emitidas apenas em três casos:

1. Para eventos temporários diversos, bancas de revistas, trailers e similares:
2. Para construção de muros de fechamento de terreno, instalação de sistemas sustentáveis e alternativos de geração de energias, cultivo de hortaliças entre outros:
3. Para construções que estejam cadastrados no sistema de arrecadação tributária municipal há 5 (cinco) anos ou mais, respeitando o princípio da anterioridade.

Processo Digital

Para eventos temporários diversos, bancas de revistas, trailers e similares:

• Requerimento específico para Certidão de Número sem Projeto Aprovado, assinado digitalmente.
• Cópia de Alvará de Localização e Funcionamento ou Alvará de Uso e Ocupação de Solo.
• Termo de responsabilidade civil e criminal assinado digitalmente.

Para construção de muros de fechamento de terreno, instalação de sistemas sustentáveis e alternativos de geração de energias, cultivo de hortaliças entre outros:

• Requerimento específico para Certidão de Número sem Projeto Aprovado, assinado digitalmente.
• Documento comprobatório de propriedade do imóvel (Matrícula do imóvel ou Matrícula +ITBI) ATUALIZADO - EMITIDA A NO MÁXIMO 12 MESES;
• Demarcação do lote acompanhada de RRT, TRT, ou ART.
• Termo de responsabilidade civil e criminal assinado digitalmente.

Para construções que estejam cadastrados no sistema de arrecadação tributária municipal há 5 (cinco) anos ou mais, respeitando o princípio da anterioridade:

• Requerimento específico para Certidão de Número sem Projeto Aprovado, assinado digitalmente.
• Documento comprobatório de propriedade do imóvel (Matrícula do imóvel ou Matrícula +ITBI) ATUALIZADO - EMITIDA A NO MÁXIMO 12 MESES;
• Demarcação do lote com locação das edificações existentes, acompanhada de RRT, TRT ou ART;
• Termo de responsabilidade civil e criminal assinado digitalmente.

Código de Obras - Lei 9350/2024 - Art. 53

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

• Quero construir em meu lote e não tenho ligação de água e energia, posso fazer o pedido de Certidão de Número (sem Projeto Aprovado)

Não, a autorização para construção é dada pelo Alvará de Construção emitido nos processos de Aprovação de Projetos ou Aprovação de Projetos + Alvará Já, apenas a partir da emissão do Alvará de Construção será permitida a construção no imóvel e assim a emissão da Certidão de Número.

• Preciso de quantas certidões de Número em meu(s) imóveis?

Caso haja mais de um imóvel no lote, é necessário emitir uma certidão por imóvel, por exemplo, um prédio com seis (6) apartamentos, uma (1) loja e o condomínio, serão necessárias 8 certidões de número, uma (1) para cada apartamento, uma para a loja (1) e uma (1) para o condomínio. Contudo você poderá solicitar a quantidade que for necessária, no momento, por exemplo, solicitar só a Certidão para o condomínio, ou para um (ou mais) apartamentos, conforme sua necessidade.

Taxa de Certidão de Número/ por imóvel – 60% da UPFMD.

Gerência de Fiscalização de Obras – Sala 203 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8171.