Transferência de imóvel rural.

Processo Físico

• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ e explicação clara e detalhada da sua solicitação.
• Guia de Informação de Inter Vivos em 03 vias (preenchida no computador), apenas assinatura do informante pode ser à caneta. – Manual de Preenchimento da Intervivos.
• Cópia do CPF ou CNPJ do transmitente e adquirente.
• Cópia da Matrícula do imóvel atualizada.
• No caso de Usucapião, apresentar cópia do Mandato de Usucapião.
• No caso de imóvel de Leilão, cópia da Carta de Arrematação.

Código Tributário Municipal – Art. 93 a 107

• Não concordo com a avaliação do imóvel feita pela prefeitura, o que posso fazer?

Nesse caso, você deverá dar entrada num pedido de Reavaliação do Valor do Imóvel (ITBI).

• Houve desistência da transação, como efetuar o cancelamento do processo?

Nesse caso, faça o pedido de Cancelamento de Transmissão.

• O ITBI havia sido pago e houve a desistência, o valor é restituído?

Desde que, o pedido de Cancelamento de Transmissão tem sido feito em até 60 dias após pagamento do ITBI, o valor será restituído, para isso deverá solicitar uma Devolução de Tributos, conforme Art. 93, § 2º do Código Tributário Fiscal do Munícipio.

• Houve um erro no preenchimento dos dados da Intervivos, como corrigir?

Nesse caso, solicite uma Certidão de Correção de Intervivos.

Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD + Taxa de Transmissão – 70  da UPFMD.

ITBI calculado conforme avaliação do imóvel – 2% do valor do imóvel ou em caso de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), 2% valor pago à vista + 0,5% do valor financiado.

Casos específicos poderão ter análises diferenciadas quanto a tributação do ITBI, tais como Integralização de Capital de Empresas e Usucapião.

Coordenadoria de Tributos – Centro de Atendimento ao Cidadão – Av. Getúlio Vargas, nº 121, Centro.

3229-6528 (Whatsapp), 3229-6533, iptudivinopolis@gmail.com